Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. COBRANÇA DE ALGUEL. IMÓVEL DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de aluguéis proposta contra o Município de Três Cachoeiras, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 32.143,30 pelo inadimplemento contratual no período de 04/06/2014 a 23/06/2015. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V, por reconhecimento da coisa julgada em relação ao processo 072/3.15.0000898-2.... (Continua)