Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO ATRELADO AO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) AO CASO CONCRETO (Lei 14.010/2020, art. 3º, § 1º). PRAZO DE SUSPENSÃO POR OUTRO FUNDAMENTO JÁ EM CURSO (CPC, art. 921, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)