Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO CPC, art. 370, CABE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR QUAIS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. NO CASO, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE, PORQUANTO JÁ HOUVE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL, COM CONSULTA JUNTO AO RENAJUD E INFOJUD ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS, ALÉM DA JUNTADA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO DEMANDADO. ... (Continua)