Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 14 DA LEI. 10.826/03, COM PENA FINAL DE 02 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/3, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 59 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE FIXANDO A PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COMPARTILHADA - TIPO QUE APRESENTA CONDUTA PESSOAL, CRIME DE MÃO PRÓPRIA - APELANTE QUE NÃO ESTAVA COM A ARMA DE FOGO, DEPOIMENTOS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE A ARMA ESTAVA COM O OUTRO DENUNCIADO CUJO PROCESSO FOI DESMEMBRADO. PORTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS QUE A ARMA ESTAVA EM EFETIVA DISPONIBILIDADE DO RÉU, JÁ QUE A PISTOLA ESTAVA COM ANTONIO CARLOS. - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.