Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)