Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO. ANIMAIS.

1. Município que não vem cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Omissão evidenciada. Imprescindível o acolhimento parcial dos pedidos para obrigar o Município a adotar medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da construção de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, devem ser feitas em conjunto com as castrações e atendimentos, observando os direitos animais previstos na legislação (CF/88, art. 225, § 1º, VII; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005, além das normas locais - Lei 1.419/2008, Lei Complementar 1.825/2014, Lei 2.118/2019, Lei 2.324/2021 e Lei 2.355/2022). ... (Continua)