Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE.  ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO REPUDIADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CEDAW. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)