Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autor, ora agravante, diagnosticado com transtorno do espectro autista e transtorno de personalidade borderline, quadro grave de automutilação, agressividade e ideação suicida, seletividade alimentar, tolerância reduzida a estresse ambiental, baixa flexibilidade cognitiva e baixa tolerância às demandas sociais. Possibilidade de realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico. art. 35 - C, I e II, da Lei 9.656/98. Comprovados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.