Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. VERBA PAGA INDEVIDAMENTE PELO DISTRITO FEDERAL EM PROL DOS CAUSÍDICOS DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR E DEVEDOR DIVERSOS.

1. A compensação de honorários advocatícios - indevidamente pagos aos causídicos de sindicato local -, com aquela verba a ser paga pelo sindicato em favor do Distrito Federal, é indevida, visto que não há equivalência entre credor e devedor, em desacordo com o que dispõe o referido instituto jurídico, previsto no CCB, art. 368. ... (Continua)