Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de Omissão - Inocorrência - Fundamentos expostos de maneira expressa no aresto recorrido - Prequestionamento que não exige menção expressa a artigo de Lei ou, da CF/88 - Precedentes do STJ, que admitem o prequestionamento implícito - Embargos rejeitados
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