Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. LEP, art. 41. NETOS DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote