Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR, COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. DENUNCIADO DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §1º, VII, DO DIPLOMA REPRESSIVO PARA OS DELITOS DE FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMO FORMA DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO E A IMPUNIDADE DELITIVA. CONDUTA QUE CARACTERIZA ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses e detenção de 3 (três) meses, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa ao réu como incurso nas sanções do art. 157, §§ 1º e 2º, VII e art. 307, ambos do CP. ... (Continua)