Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Morro Agudo -  Em primeiro grau, concedida a segurança - Decisão de acordo com o Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148 - Exigência municipal baseada em certidões do valor venal expedidas pela municipalidade, incabível, na espécie - Eventual aplicação do Tema 796 do STF, apenas ao ensejo do possível arbitramento - Atenção ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Sentença que acolheu o valor da transmissão - Aplicação ressalvada do CTN, art. 148 - Sentença mantida, inclusive em sede de remessa necessária - Apelo municipal e recurso oficial não providos, com observaçã... (Continua)