Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Pretensão de arresto cautelar de bens imóveis dados em garantia fiduciária. Cabimento. Bens declarados indisponíveis. Devedores não encontrados. Presente risco à efetividade do processo que justifica o arresto cautelar.

1. Decisão que indeferiu a constrição cautelar de bens dos agravados, em ação monitória, antes da constituição do título executivo. 2. Recurso do exequente acolhido. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Bens dados em garantia declarados indisponíveis. Ré que não foi encontrada no endereço originário. Fundado risco ao cumprimento da sentença, a justificar a concessão de arresto cautelar. 4. Recurso do autor provido. Decisão reformada, com observação.