Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO. DECOTE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, em face de VANTUIL PEREIRA COUTINHO. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e requereu a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com a consequente consolidação da posse e propriedade em seu nome. A sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade e, de ofício, declarou a rescisão do contrato, sem que houvesse pedido nesse sentido. O autor recorreu, alegando julgamento ultra petita. ... (Continua)