Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão do autor à condenação da parte ré à realização de cirurgia e ao pagamento de indenização por danos morais - Parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ato omissivo do Estado - Demora injustificada em realizar a cirurgia pleiteada, remarcações sem fundamentações ou justificativas por parte do Poder Público - Dano moral devidamente demonstrado e fixado em patamar razoável - Fixação de honorários advocatícios com base no CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)