Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais- Cartão de crédito- Reserva de Margem Consignável - Alegação de ausência de contratação - Ordem de suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que comprovam a contratação e autorização dos descontos - Não caracterizada a probabilidade do direito, tampouco urgência- Contratação há mais de seis anos - Não ocorrência de requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO... (Continua)