Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida para que a concessionária providencie as obras necessárias para ligação e ampliação da rede de água e esgoto do empreendimento imobiliário construído pela autora, sob pena de multa diária - Insurgência da ré-agravante (Sabesp) - Alegação de que estaria impossibilitada de cumprir a liminar, defendendo a aplicação da Deliberação 106/2009 da ARSESP, sendo obrigação da autora a apresentação de projeto de viabilidade antes da execução das obras - Elementos exigidos para o deferimento da tutela previstos no CPC, art. 300 - Risco de dano perfeitamente caracterizado, na medida em que o empreendimento já se encontra entregue aos moradores, sem que a rede de água e esgoto esteja finalizada (serviço público essencial) - Probabilidade do direito - Autora que comprovou que acionou a concessionária com antecedência e obteve retorno de que a responsabilidade pelas obras seria do próprio empreendedor - Vasta jurisprudência indicando que a realização e custo da ampliação é da fornecedora do serviço, além de inaplicável a Deliberação 106/2009 suscitada pela ré - Ainda que pendente a instrução probatória, que melhor esclarecerá o direito aqui tratado, em sede de cognição sumária, igualmente está presente a probabilidade do direito - Tutela corretamente deferida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)