Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXIGÊNCIA DE PAGAMETO DA PENA DE MULTA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONECIDA DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DE MANIFESTA ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA EM SINTONIA COM O RECENTE POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

O habeas corpus, até porque não comporta dilação ou revolvimento da prova, não deve substituir o recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, que deverá ser interposto contra a decisão que protela ou indefere o livramento condicional. Acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). ... (Continua)