Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Sucessão por alienação judicial de Filial/Unidade Produtiva da massa falida de «S/A. Viação Aérea Sul Grandense, sucessora da «Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG («Vem Manutenção e Engenharia S/A.), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único («Lei de Falência) - Objeto da alienação livre de ônus - Inexistência de responsabilidade da sucessora, na espécie - Sentença que reconhece a existência de questão prejudicial e determina a suspensão dos atos executivos até que seja proferida decisão pelo C. STJ, quanto à responsabilidade pelas dívidas da sucedida - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida, à vista do tanto quanto decidido, respeitado o disposto no contrato de compra e venda - Embargos acolhidos para o fim de se julgar extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal em relação à sucessora «Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A. - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)