Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO.

1. EXISTINDO FORTES INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE, QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA E POSSUI ENVOLVIMENTO EM OUTRAS INFRAÇÕES, PRATICOU ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), VISTO QUE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PISTOLA, CALIBRE 9MM, CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS, CARREGADOR DE PISTOLA, COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS, CALIBRE 9MM, E COLMEIA PARA GUARDAR MUNIÇÃO, COM 14 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, ESTANDO JUSTIFICADA A DETERMINAÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE POR SUA REPERCUSSÃO SOCIAL E PELA IMPERIOSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA (ECA, art. 174), A DENOTAR A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES SEVEROS.... (Continua)