Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO AO CDL. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR ENDEREÇO E E-MAIL. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2092539/RS, EM 17/09/2024). CONSUMIDOR QUE SUSTENTA A INCORREÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA O QUAL ENVIADA A NOTIFICAÇÃO, SITUAÇÃO QUE DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DE SE TRATAR DE E-MAIL REGISTRADO PELA PARTE INTERESSADA OU PELO CREDOR JUNTO AO SISTEMA SCPC AFASTA EVENTUAL INVALIDADE SUSCITADA. ARGUMENTO QUE NÃO ATRAI O DIREITO POSTULADO NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

APELO PROVIDO.... (Continua)