Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada.

I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com prisão preventiva decretada. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de Decidir 3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Expressiva quantidade de drogas apreendidas, além de balanças de precisão, embalagens plásticas e adesivos. Circunstâncias que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada