Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa.

Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o deferimento da representação. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de apreensão de adolescente, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Medida socioeducativa aplicada. Semiliberdade. Impossibilidade de substituição. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do representado. Existência de anotações em sua folha de antecedente infracional (FAI). Descumprimento de medidas socioeducativas mais brandas aplicadas anteriormente. Constatação de ineficácia para sua ressocialização. Manutenção da medida que melhor se coaduna com as condições pessoais do apelante, possibilitando sua ressocialização, além de maior controle e fiscalização. Desprovimento do recurso.