Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CORRÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AO PODER PÚBLICO. TEMA 246 DO STF. OBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DE REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 

a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, vigente à época da celebração do contrato público com a associação ré, estabelece a ausência de transferência à Administração Pública da responsabilidade por pagamentos relativos a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.... (Continua)