Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENCRAVADO POR FORÇA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER-PODER DO MUNICÍPIO DE AGIR PARA FISCALIZAR E REGULARIZAR LOTEAMENTO. ENCRAVAMENTO DE IMÓVEL VEDADO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.