Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. 1. Banco requerido recorre, alegando ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito, na modalidade RMC. Perícia grafotécnica constatou a falsificação na assinatura do autor. Inexistência da contratação. 2. Danos morais. A realização de descontos indevidos em verba de natureza previdenciária resulta no dever de indenizar. Fixação do montante em R$ 10.000,00, com correção monetária e incidência de juros na forma legal. Relação extracontratual. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido... (Continua)