Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Autora busca a condenação da ré na obrigação de restabelecer o plano inicial contratado entre as partes, eis que a demandada lhe cobrou valores superiores ao pactuado; a restituição do valor cobrado indevidamente nas faturas dos meses de junho a setembro de 2023 e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Argumentos genéricos que caberiam contra qualquer decisão - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Entendimento desta E. Corte perfilhado por esta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)