Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.

Diante da alegação de erro substancial na celebração de negócio jurídico, recai sobre a parte autora o ônus de comprová-lo, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo cabível nessas hipóteses a inversão do ônus da prova.... (Continua)