Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO TREINAMENTOS PRÁTICOS OU OFERTA DE SEGUNDO CURSO GRATUITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO

verificado. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão contratual é cabível quando evidenciado o inadimplemento de quaisquer das obrigações pactuadas. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não havendo cláusulas no contrato firmado entre as partes que prevejam a realização de treinamentos práticos ou a oferta de um segundo curso gratuito, não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré.... (Continua)