Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT - e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010. Agravo não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O reclamante insurge-se contra o acórdão regional que, mantendo a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, apenas no tocante ao pagamento do aviso prévio indenizado. 2. Entretanto, o julgador regional expressamente consignou que, da análise dos autos, verificou que alguns pedidos constantes da petição inicial foram parcialmente quitados por meio do acordo extrajudicial acostado, conforme os valores registrados no acórdão regional, e que a parcela do aviso prévio indenizado não foi objeto do acordo firmado entre as partes, tendo sido deferido na sentença. 3. Sendo assim, para se aferir quais parcelas e valores foram quitados e quais valores são ou não devidos ao reclamante, necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso, neste momento processual, diante do óbice imposto pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.