Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONVOLOU A EXECUÇÃO DO RITO DA PRISÃO PARA O RITO DA PENHORA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRISÃO DO ALIMENTANTE PELO NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCEREM AO LONGO DO FEITO QUE É PREVISTA NO ART. 5º, LXVII DA CF, NO ART. 528, PARÁGRAFO 7º, DO CPC E NA SÚMULA 309/STJ. AGRAVANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO EM MAIO/2018 E, DESDE ENTÃO, VEM LEVANTANDO VALORES POR MEIO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DESENVOLVER ACIONÁRIO QUE DEMONSTRA MANIFESTO E PROLONGADO DESINTERESSE DO ALIMENTANDO NO ENCARCERAMENTO DO GENITOR, PREFERINDO BUSCAR MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DO PROCESSO OU A DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. AGRAVADO QUE MATEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ININTERRUPTO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA EXTREMA DO ENCARCERAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.