Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Proprietários em Gran Ville São Venâncio contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Anulatória de Ato Administrativo. A agravante, após constatar a presença de aranhas e escorpiões, adquiriu galinhas dangolas e foi notificada pela Prefeitura para removê-las. Alega ilegalidades no Auto de Infração 0225/2024 e impacto ambiental negativo com a remoção dos animais. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em verificar a legalidade do Auto de Infração 0225/2024 e a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência. III. Razões de Decidir: Ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Inteligência do CPC, art. 300. A Administração Pública agiu dentro da legalidade ao lavrar o auto de infração, com base em normas de proteção à saúde pública, não havendo ilegalidade ou excesso na autuação. Inteligência do art. 15 da Lei Estadual 10.083/98 e no art. 538, do Decreto Estadual 12.342/78. Ademais, ausência de demonstração de que a colocação das aves obteve aprovação pela maioria dos moradores em assembleia condominial. Precedentes. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado... (Continua)