Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APREENSÃO CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Agravo de Instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário e a medida coercitiva de apreensão da CNH da parte executada em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Análise da razoabilidade e proporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas, especificamente a apreensão da CNH e a utilização do sistema SIMBA para satisfação do crédito exequendo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 139, IV, permite a adoção de medidas atípicas para assegurar a satisfação da obrigação de pagar, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. As medidas coercitivas devem ser precedidas pelo esgotamento das medidas executivas típicas, sendo necessário verificar se são adequadas e necessárias para coagir o executado ao pagamento da dívida, as quais devem ser aplicadas com cautela, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, respeitando-se o contraditório e os direitos fundamentais do devedor.3. O uso do sistema SIMBA é incabível para apuração de patrimônio em execuções cíveis, sendo destinado exclusivamente para investigações criminais.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento a que se nega provimento. 4. As medidas coercitivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV, devem ser aplicadas com cautela, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo que o uso do sistema SIMBA é incabível para apuração de patrimônio em execuções cíveis.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, DJe 26.04.2019; TJPR, AI 1713613-7, Rel. Lauri Caetano da Silva, J. 07.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 18.04.2023... (Continua)