Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. a Lei 8.906/1994, art. 23, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consagra a legitimidade do advogado para promover a execução da sentença no ponto atinente aos honorários.... (Continua)