Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL.

Em observância ao direito intertemporal, a inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/201, que altera a redação §4º do CLT, art. 71, é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)