Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação monitoria. Nota fiscal e comprovante de entrega. Sentença de procedência, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, atualizado desde a emissão da nota fiscal e acrescido de juros de mora a partir da citação. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Mora ex re. Incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento e não da citação. Dívida positiva e líquida sobre a qual deve incidir os juros de mora a partir do vencimento, nos termos do CCB, art. 397. Irrelevância de ter sido a dívida cobrada por meio de ação monitória, prevalecendo o termo inicial da incidência de juros de mora, tal como estabelecido pela relação de direito material. Precedente. Correção monetária igualmente incidente a partir do vencimento. Sentença modificada. Apelo provido... (Continua)