Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -

Pleito de condenação dos requeridos ao ressarcimento integral, em caráter solidário, decorrente de suposto prejuízo ao Erário, deixando de requerer a condenação das partes nas demais cominações previstas no art. 12, II, da LIA, em razão da ocorrência da prescrição. Inaplicabilidade do Tema 897 do STF. Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992. Aplicabilidade do Tema 666, do STF. Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada para julgar extinto o feito, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória. Agravo de instrumento provido... (Continua)