Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - TESES RELACIONADAS À EVENTUAL NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como não se presta a espiolhar todo e qualquer suposto cerceio defensivo (ou nulidade processual), mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando possa ser suscitado por meio de veículo próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que, in casu, não se verifica. 2. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas. 3. Não há constrangimento ilegal derivado da decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, conquanto lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, na medida em que a segregação se afigurar necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta dos eventos delituosos imputados ao paciente. 4. O crime de integrar organização criminosa, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do art. 313 do Código d e Processo Penal. 5. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 6. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não seria suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.... (Continua)