Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DE INTENTO DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial, que deferiu parcialmente o pedido de levantamento de penhora, limitando-o ao valor depositado em favor do cotitular da conta.1.2. O agravante defende a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, sustentando sua natureza alimentar e o fato de estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.1.3. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para liberação integral dos valores constritos.1.4. A instituição financeira, em contrarrazões, apontou a ausência de comprovação inequívoca da origem alimentar dos valores bloqueados e pugnou pela manutenção da decisão.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos bloqueados em conta corrente, sem comprovação de origem alimentar, nos termos do CPC, art. 833, X.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ atribui ao executado o ônus de comprovar a origem dos valores bloqueados, especialmente quando a alegação é de impenhorabilidade, por se tratar de exceção à regra da responsabilidade patrimonial ampla prevista no CPC, art. 789.3.2. A tese firmada no Tema 1234, do STJ, embora voltada à pequena propriedade rural, reforça o entendimento de que o ônus probatório recai sobre aquele que alega a impenhorabilidade.3.3. A ausência de demonstração da origem salarial ou de natureza alimentar dos valores constritos impede o reconhecimento da proteção legal prevista no CPC, art. 833, X.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também exige prova da origem dos valores e do comprometimento da subsistência do devedor e de sua família para afastar a penhora.3.5. No caso concreto, não houve prova suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão recorrida.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados em sua conta corrente, para fins de reconhecimento da liberação nos termos do CPC, art. 833, X. A ausência dessa prova impede o levantamento da constrição judicial. ... (Continua)