Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Recurso do consumidor.

Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Ausência de demonstração de que a cobrança se deu em patamar superior ao contratado - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - Sentença mantida. Recurso improvido