Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de compra e venda de produtos importados. Alegação de descumprimento e aplicação indevida de multa disposta em cláusula penal. Sentença de improcedência do pedido e da reconvenção. Manutenção. Caso concreto, no qual discute-se a ocorrência de força maior, ou caso fortuito, para justificar o atraso na entrega das mercadorias. Contrato firmado quando já estava disseminado no mundo inteiro a pandemia do COVID-19. Risco de atraso na logística de transporte marítimo das mercadorias assumido pela autora. Ademais, não há prova cabal de que esse tenha sido o motivo do atraso, eis que há e-mail informando que a lotação do Porto de Rotterdam, na Holanda, teria dado azo ao primeiro impasse no embarque das mercadorias. Cláusula penal livremente pactuada entre as partes, que não são vulneráveis. Prestígio à autonomia da vontade e à liberdade contratual que se impõe. Impossibilidade de aplicação da redução da multa, conforme previsão do art. 413 do CC, diante da ausência de excessividade. Não demonstração que houve desiquilíbrio contratual. Atraso de 40 (quarenta) dias da chegada da mercadoria. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0924953-92.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0025668-43.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 29/01/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)