Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE HOUVE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A MEIA HORA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Constatada possível violação ao CLT, art. 384, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE HOUVE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A MEIA HORA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte a quo limitou a incidência da norma que prevê o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária (CLT, art. 384), para concedê-lo apenas nos dias em que o trabalho extraordinário excedesse a 30 (trinta) minutos. Todavia, a jurisprudência do TST é no sentido de que não se pode condicionar o direito ao intervalo à duração do labor extraordinário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)