Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - CPC, art. 924, II - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a quitação do débito, inclusive custas e honorários advocatícios, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 924, II.... (Continua)