Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS PERTINENTES NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ENDOSSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC, art. 1.010, III - CPC tem por finalidade assegurar a observância ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio processual da dialeticidade. Somente com a exposição dos motivos da insurgência o recorrido pode se opor à pretensão recursal e a instância recursal pode conhecer ou não do recurso e dar-lhe ou negar-lhe provimento.  ... (Continua)