Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Superendividamento - Contratos Bancários - Determinação para apresentação dos Instrumentos das Avenças firmadas entre as Partes, plano de repactuação e esclarecimentos sobre a causa de pedir o objeto da Lide - Insurgência que não prospera - Apresentação de plano compulsório de pagamento ao início da fase prevista no CDC, art. 104-B - Encargos que não cabem ao Magistrado - Conduta, inclusive, que violaria os termos do CPC, art. 9º, com proferir de decisão supresa, violadora do devido processo legal - Aplicação do art. 104-B, § 3º, do CDC, que indica a possibilidade de nomeação de administrador judicial com critério discricionário do Magistrado, situação econômica dos Litigantes, o qual seria o responsável pela apresentação do plano de repactuação em pagamento, e não o próprio Juízo - Apresentação do Contrato firmado entre as Partes - Encargo processual da Parte Autora, na instrução de sua Exordial - Previsão do art. 104-B, § 2º, do CDC, que faculta ao Réu a produção e prova documenal - Apresentação dos termos contratuais, suas especificidades, e detalhes pormenorizados sobre o objeto contratual e forma de pagamento - Imprescindibilidade - Recorrente que não cumpre a contento seu encargo processual - Progressão para fase processual prevista no art. 104-B, citado - Impossibilidade - Inserção tardia de credores no polo passivo, não submetidos à audiência de conciliação - Fase litigiosa composta pelos credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado - . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)