Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVSIONAL. AÇÃO FIXAÇÃO ALIMENTOS. TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTENTE. PREVENÇÃO. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. De acordo com as regras processuais vigentes, é descabida a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo pelo juízo prevento, quando um dos feitos já se encontra sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ.  ... (Continua)