Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VIII, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1 -

Não se comprovou, ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 2018, a incorreção do endereço indicado na petição inicial da reclamação trabalhista. 2 - Nesse contexto, não se divisa violação manifesta de norma jurídica indicada constante do, LV da CF/88, art. 5º e 841 da CLT. 3 - Igualmente, não se divisa erro de fato porque não houve erro de percepção pelo juízo ao remeter a notificação para o endereço indicado na petição inicial da reclamação trabalhista, que se evidenciou correto. Recurso ordinário conhecido e não provido... (Continua)