Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. POSSIBILIDADE. VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PEQUENA QUANTIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. VIÁVEL. UMA ÚNICA PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL. REMISSÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente.  ... (Continua)