Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE BUSCAS PARA VERIFICAR BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RESGUARDADO O DIREITO DE MEAÇÃO - DEVER DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO CASO POSITIVA A BUSCA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 842 - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A AÇÃO - MEDIDA GRAVOSA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.